PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 004/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela Sra. Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, n.º 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, n.º 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pelo presidente, Sr. Aparecido Luis Araujo, e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17, sediada na Rua Santa Terezinha, n.º 321, Bairro JK, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por sua Presidente, Sra. Lêda Gonçalves de Oliveira Lima, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), através do Ofício n.º 042/2024 emitido pela referida O.S.C. em 15 de outubro de 2024, a solicitação para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente aberta especificamente para execução do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº 004/2024, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, a autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente aberta especificamente para execução do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº 004/2024, firmado entre o município de Pará de Minas e a Cidade Ozanan de Pará de Minas, CNPJ nº 20.898.458/0001-17. O presidente do CMDPI, através da Resolução 60/2024 de 17 de outubro de 2024, deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos financeiros para fins de aplicação em pagamentos à empresa contratada, conforme Plano de Trabalho apresentado, visando adequações motivadas a fim de a O.S.C. prosseguir com a execução do Projeto ESPAÇO NOVA COZINHA E ACONCHEGO – que tem como objetivo geral garantir a qualidade e segurança de higiene na manipulação, produção e oferta dos alimentos, em ambiente adequado e harmonioso, como deve ser para um atendimento digno, respeitoso e acolhedor para os idosos residentes e colaboradores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 004/2024.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Pará de Minas, 21 de outubro de 2024.

Lêda Gonçalves de Oliveira Lima

Presidente da CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Aparecido Luis Araujo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas