EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 088-2024

O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município, o processamento administrativo nº PRO-0005811/2024, referente à Titulação de REURB requerida pelo Sr. MOACIR ESTEVES DE OLIVEIRA, do lote urbano n° 4, quadra 498, Bairro São Geraldo, neste Município. Importa esclarecer a impossibilidade de notificação via AR ao proprietário originário da matrícula 81.274 (FUNDIÇÃO ORIENTE LTDA.), tendo em vista que este não possui sede ou qualquer outro endereço que possamos encontrá-lo. Portanto, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 13.465/2017, vem através deste edital, NOTIFICAR, os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados os titulares de domínio, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias corridos, contados da do último dia da publicação deste edital, sob pena da ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites legais e atos necessários para efetivação da Regularização Fundiária.

Pará de Minas, 22 de outubro de 2024

Dimitri Gonçalves de Morais

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano