PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 22.811/2024

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 103/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa MINAS MÉDICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ 03.947.887/0001-18.

Art. 2º – Determinar a emissão de Guia de Restituição do Valor, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme apurado em sede de julgamento nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 103/2024.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 16 de outubro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas