LEI Nº 6.735/2022

Institui, no calendário oficial do município de Pará de Minas, o Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública.

A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, a sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas o Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro.

Art. 2º – Para os fins desta lei, consideram-se:

I – Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica;

II – Forças de Segurança Pública: Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Guardas Municipais.

Art. 3º - A critério dos gestores, poderão ser realizados eventos alusivos à data instituída por esta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 maio de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito