TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 007/2022 PRC nº 210/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso I do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.”, CNPJ Nº 01.772.798/0002-33, para fornecimento de insumos para tratamento com infusão contínua de insulina, em cumprimento a ordem judicial, com entrega imediata, pelo valor total de R$40.236,00 (quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 01 de junho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal