PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 22.914/2024

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo
Administrativo Sancionatório nº 071/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:
Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;
Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Considerando a Decisão Final prolatada pelo Chefe do Executivo Municipal em sede de recurso,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a IMPROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ 12.889.035/0002-93.

Art. 2º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 31 de outubro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas