Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Sheila Bastos Gomes, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau D Nível XIX, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau E Nível XIX do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 8.628,83 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2024.

Pará de Minas, 4 de novembro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara