A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, no valor de R$4.687,70 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, à servidora, Jane Alves de Lima Mendonça, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 4590, inscrita no CPF sob o nº 276.621.286-87, no cargo efetivo Médico Plantonista Pediatra, símbolo de vencimento NS013/A5, com efeitos a partir de 01/02/2022.
Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2022.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Elias Diniz
Prefeito Municipal