PORTARIA Nº 22.936/2024

Nomeia membros indicados pelo Prefeito eleito para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a mudança da Gestão Governamental que irá se implementar no início do exercício de 2025;

Considerando o dever do atual Gestor Municipal de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a nova gestão possa iniciar de maneira eficiência e eficaz a administração do Município, conforme o teor da Lei Estadual 19.434/2011;

Considerando, finalmente, a necessidade de se evitar a descontinuidade administrativa no Município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova Administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo delineados, indicados pelo Prefeito eleito, para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028, quais sejam:

- Luiz Fernando de Lima - Coordenador

- Fernando Antônio do Amaral

- Débora Faria Castro

- Bruna Paula Faria

- Marcos Aurélio dos Santos

- Gilberto Denoziro Valadares da Silva

- Ana Paula Couto

Art. 2º A Comissão de Transição de que trata o art. 1º terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal.

Parágrafo Único - Toda e qualquer solicitação da Comissão de Transição deverá ser direcionada exclusivamente à Comissão da atual Administração, constituída através da Portaria nº 22.861/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2024.

Elias Diniz

Prefeito