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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO 39/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora, e ad referendum CMDCA realizada em 13 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1 Aprovar a ALTERAÇÃO NO PLANO DE TRABALHO do Projeto Renovando e Inovando, Termo de Fomento nº 016/2024 entidade Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwiges- ABEV, CNPJ: 23.772.750/0001-98; firmado em 17 de maio de 2024.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de novembro de 2024
PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO
Presidente do CMDCA/Pará de Minas