PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024, FIRMADO EM 02/01/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ N.º 33.583.592/0007-66.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 28 de fevereiro de 2025, conforme solicitação e justificativa da Inspetoria São João Bosco constante do Ofício n.º 003/2024, de 30 de outubro de 2024, e devidamente aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução 37/2024, expedida em 08 de novembro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 99.707,74 (noventa e nove mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas e acordadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 14 de novembro de 2024.

Natale Vitali Forti

Inspetoria São João Bosco

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas