Concede à servidora Aparecida Maria da Fonseca a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora comissionada Aparecida Maria da Fonseca a conversão em espécie de suas férias-prêmio referentes ao 1º período aquisitivo. 
Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio à servidora será feito em parcela única. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2024.

Pará de Minas, 19 de novembro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara