PORTARIA Nº 22.972/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório n.º 316/2024 - Pregão 049/2024, cujo objeto é o fornecimento e instalação de Geomembrana PEAD 2mm para a Impermeabilização da Célula (vala) do Aterro Sanitário, evitando assim que o solo e as águas subterrâneas sejam contaminados pela infiltração e percolação de chorume resultante da decomposição de resíduos orgânicos.

- Gestor: André Lara Amaral

- Fiscais: Tiago Henrique Queiroz de Souza

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 26 de novembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito