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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 39/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora, e ad referendum CMDCA realizada em 13 de novembro de 2024;

RESOLVE: TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO nº 39/2024 CMDCA

Art. 1 SEM EFEITO: Aprovar a ALTERAÇÃO NO PLANO DE TRABALHO do Projeto Renovando e Inovando, Termo de Fomento nº 016/2024 entidade Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwiges- ABEV, CNPJ: 23.772.750/0001-98; firmado em 17 de maio de 2024.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de novembro de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas