DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento a servidor da Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

CMM Sistemas de Informação e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.513.873/0001-51, com sede na Avenida Del Rey, nº 111, sala 706, Torre A, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.775-240. Contato: e-mail treinamentos@cmmsistemas.com.br e telefone (31) 4042-1167.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 13/2024, oriunda do Processo nº 54/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à CMM Sistemas de Informação e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.513.873/0001-51.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas