PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 22.988/2024

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Sindicante nº 096/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Esportes consoante evento na Cidade de Juiz de Fora, MG.

Art. 2º – Declarar que o valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) foi ressarcido aos cofres públicos, mediante guias de arrecadação emitidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária conforme autos do Processo Sindicante acima epigrafado.

Art. 3º – Determino o arquivamento da Sindicância 096/2024.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 28 de novembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas