Extrato Termo de Colaboração n.º 006/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, por meio de repasse do PISO MINEIRO, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante custeio e manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho apresentado pela instituição de longa permanência, cujo Plano de Serviço foi autorizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE sob nº 4251000578/2024 e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução n.º 026/2024, de 23 de outubro de 2024.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-567 recurso FEAS – PISO MINEIRO.

Vigência: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do Termo. Valor: R$ 101.116,39 (cento e um mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0011055/2024.

Pará de Minas, 02 de dezembro de 2024.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social