PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COPPADS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo 014/2022.

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

REQUERIDA: MAYRON RODRIGUES S DE OLIVEIRA

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.598/2022, datada de 22 de março de 2022, publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida MAYRON RODRIGUES S DE OLIVEIRA., inscrita no CNPJ sob nº 44.090.237/0001-86, sediada na Av. Paraná, 1552, Bairro Centro, na Cidade de Divinópolis, MG, CEP: 35.501-169, para, na condição de Requerida, COMPARECER E/OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA VIA AR OU POR E-MAIL* ESCANEADA E ASSINADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO OU POR REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG – SALA LATERAL ANEXO DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas na Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/93 e no Edital Convocatório do Pregão 012/2022, PRC 1032/2021 e orientados pelo Acórdão 754/2015 do TCU (Tribunal de Contas da União) para os lotes 01, 02 e 03 por não inserir na plataforma do sistema os itens constantes da cláusula VII, ou seja, da habilitação, nas alíneas a, c, d, e, i, j, l, m, n e o do Edital Convocatório. Portanto a Requerida poderá vir a sofrer uma das sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c as penalidades descritas no Edital Convocatório. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos, extrair cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. Considere-se CITADO, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 03 de maio de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão

*e-mail: pad@parademinas.mg.gov.br