PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar 018/2022.

REQUERIDO: CASTILHO GAMBA CONEXÕES COM. ATAC. ALIMENTOS LTDA.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.602/2022, datada de 22 de março de 2022 e publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas, determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A CASTILHO GAMBA CONEXÕES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 40.738.368/0001-76, localizada na Rua Quinze de Novembro, 174, apto. 41, Bairro Coral, na cidade de Lages, SC, CEP: 88.523-010 para, na condição de requerida prestar DECLARAÇÕES e/ou ENVIAR e-mail com a defesa para pad@parademinas.mg.gov.br sobre os fatos narrados na denúncia de que teria, supostamente, não inserido na Plataforma do Sistema os documentos constantes do item 7.1 alíneas “m” para o lote 12 do Pregão Eletrônico 008/2022, PRC 1076/2021, estando sujeita às penalidades dos incisos I, II ou III do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou do artigo 7º da lei 10.520/2002 c/c uma das sanções do Edital Convocatório. A defesa deverá ser entregue no prazo legal no endereço eletrônico acima. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na Secretaria, extrair cópias mediante protocolo e às expensas do requerido, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado devidamente constituído para este fim.

Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 18 de abril de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão