PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Rua Acre, 84 – São José – Pará de Minas / MG

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Em resposta a interposição de recurso efetivada pelo candidato Guilherme Eufrásio Resende, n.º de inscrição 88 para a vaga de Supervisor, concorrente no Processo Seletivo Simplificado – PSS Regulamento 01/2022 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, temos a manifestar que:

Após detida análise das alegações e comparação, verificamos que não houve compatibilidade entre a função de Diretor de Controle da Saúde, apresentada para a comprovação de experiência e as atribuições de Supervisor do Programa Criança Feliz.

O Município de Pará de Minas segue as atribuições de cargos estabelecidas no Decreto n.º 7.839/2014, que dispõe sobre a distribuição e descrição das competências e atribuições das unidades administrativas dos respectivos órgãos e secretarias do Município, aprovados na Lei Municipal n.º 54683/2013 e na Lei Complementar n.º 6.366/2019.

Tendo justo e acertado que julga-se pelo indeferimento com base nas razões apresentadas.

Pará de Mnas, 3 de junho de 2022

Flávio Medina Neto

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social