PORTARIA Nº 23.013/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 132/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, onde consta supostas irregularidades na conduta da Sociedade Empresarial RIX ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.516.199/0001-08, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 87 da Lei 8.666/93, c/c as condicionantes sancionatórias do Contrato 0017/2022.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS