Tendo em vista a alteração do horário da solenidade de posse da legislatura 2025/2028, no dia 1º de janeiro de 2025, e, diante isso, a impossibilidade de o maestro e tenor Samuel Lopes se apresentar no evento, conforme certificado nos autos pela Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial (fl. 63), por meio do juízo de oportunidade e conveniência conferido à Administração, e, considerando que os autos ainda se encontravam em fase interna de preparação e que, portanto, a contratação do objeto ainda não havia sido efetivada, com fundamento na Lei 14.133/21 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal REVOGO o Processo Administrativo nº 58/2024 - Contratação Direta pela modalidade Inexigibilidade de licitação nº 15/2024.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas