Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncia referente a contratação de prestação de serviços e locação de estruturas para eventos da empresa Épico Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em que houve fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo licitatório e no contrato.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, "c", do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 64/2024, que apurou denúncia referente a contratação de prestação de serviços e locação de estruturas para eventos da empresa Épico Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em que houve fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo licitatório e no contrato.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de dezembro de 2024.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente
Vereador Gladstone Correa Dias
Secretário