DECRETO Nº 13.766/2024
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária NUTRIMAIS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., CNPJ Nº 20.756.168/0001-39, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000010175/2024;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 04 e Nº 05 da Quadra C-66, Bairro Senador Valadares - Prolongamento, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária NUTRIMAIS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., CNPJ Nº 20.756.168/0001-39, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 04 – Quadra C-66 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 70.614 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: NUTRIMAIS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Área: 450,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 70.614 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 05 – Quadra C-66 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 83.928 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: NUTRIMAIS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Área: 450,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 83.928 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 04 – Quadra C-66 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Proprietário: NUTRIMAIS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Área: 900,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.443,08m e E 543.850,05m; situado entre a Rua Dr. Paulo de Lima e Silva (Antecessor Rua Jamaica) e Rua Doutor Silvino Moreira dos Santos (Antecessor Rua Nicarágua).
Deste, segue-se pela divisa confrontando com Rua Doutor Silvino Moreira dos Santos (Antecessor Rua Nicarágua) com os seguintes azimutes e distâncias: 76°46'29" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.449,94m e E 543.879,26m; 76°46'29" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.453,38m e E 543.893,86m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 06 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°46'29" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.424,17m e E 543.900,72m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 14 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°46'29" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.420,74m e E 543.886,12m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°46'29" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.435,34m e E 543.882,69m; 256°46'29" e de 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.428,48m e E 543.853,48m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com Rua Dr. Paulo de Lima e Silva (Antecessor Rua Jamaica) com os seguintes azimutes e distâncias: 346°46'29" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.443,08m e E 543.850,05m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas