DECRETO Nº 13.791/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de MARCELO AMARAL FRANCO, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000010729/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 artigo 40 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 09 e Nº 10 da Quadra 27-F, localizados no Bairro São José, Município de Pará de Minas, de propriedade de MARCELO AMARAL FRANCO, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra 27-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG

Matrícula: 77.586 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO AMARAL FRANCO

Área: 379,07 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 77.586 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra 27-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG

Matrícula: 77.587 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO AMARAL FRANCO

Área: 380,66 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 77.587 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra 27-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO AMARAL FRANCO

Área: 759,73 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.680,20m e E 539.746,11m; situado entre a Avenida Minas Gerais e a Avenida Paraguai.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Paraguai com os seguintes azimutes e distâncias:    37°29'29" e de 17,64 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.694,20m e E 539.756,85m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 11 com os seguintes azimutes e distâncias: 127°29'29" e de 21,76 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.680,96m e E 539.774,11m; 127°29'29" e de 9,06 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.675,44m e E 539.781,30m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 6 com os seguintes azimutes e distâncias:    205°39'26" e de 12,72 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.663,98m e E 539.775,80m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 239°29'07" e de 18,61 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.654,53m e E 539.759,76m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Minas Gerais com os seguintes azimutes e distâncias: 332°00'15" e de 14,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.666,89m e E 539.753,19m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Minas Gerais com os seguintes azimutes e distâncias: 332°00'15" e de 15,08 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.680,20m e E 539.746,11m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de dezembro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas