EDITAL – L 74/2024 – SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, notifica os proprietários e/ou responsáveis dos imóveis listados no Quadro 1 para efetuarem a limpeza dos mesmos de forma a evitar o aparecimento de matagais que possam afetar a salubridade e risco de incêndio, bem como a retirada de lixos, detritos e entulhos, mesmo que depositados por terceiros, inclusive no passeio.

Sendo assim, será concedido o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir desta publicação para a devida limpeza, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais ações necessárias para o fiel cumprimento da lei municipal nº 2059/1982 no seu artigo 44. O notificado fica obrigado a comprovar o cumprimento desta notificação, enviando fotos do lote limpo com cópia da notificação pelo Whatsapp através do número (37) 9 9966-5079 ou presencialmente na sede da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, situada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont.

É proibido atear fogo em vegetação com o intuito de limpeza do lote sendo responsável pelo ato passível de multa.

É proibida a limpeza ou qualquer intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, sem a devida Autorização Ambiental, sendo o responsável pelo ato passível de multa.

Pará de Minas, 12 de dezembro de 2024.

QUADRO 1 – EDITAL – L 74/2024 – SMADRMA/FISCAMB