DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil - itens 1, 2 e 3 conforme especificado no Termo de Referência - para atender às demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

1. Porto & Oliveira Certificação Digital LTDA, inscrita no CNPJ 46.836.327/0001-07, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 180, Bairro Centro, CEP: 35.660-970, Pará de Minas/MG - Para os itens 1 e 3;

2. Certifica Minas Eireli, inscrita no CNPJ 18.530.917/0001-63, com sede na Rua Silviano Brandão, nº 177, B, Bairro Centro, CEP: 35.570-112, Formiga/MG, para o item 2.

DO VALOR:

1. Porto & Oliveira Certificação Digital LTDA: valor global de R$ 2.225,00 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), sendo o valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e valor total de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) para o item 1, e o valor unitário e total de R$ 100,00 (cento reais) para o item 3; e

2. Certifica Minas Eireli: valor global de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), sendo o valor unitário e total de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) para o item 2.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 23/2024, oriunda do Processo nº 52/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à:

1. Porto & Oliveira Certificação Digital LTDA, inscrita no CNPJ 46.836.327/0001-07 – Itens 1 e 3;

2. Certifica Minas Eireli, inscrita no CNPJ 18.530.917/0001-63 – Item 2.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 16 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas