DO OBJETO:

Contratação da empresa AUTO POSTO POSTINHO LTDA, para o fornecimento parcelado de combustível destinado ao abastecimento dos veículos oficiais e do gerador da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

AUTO POSTO POSTINHO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 29.458.888/0001-92, com sede na Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves, nº 351, Bairro Providência, CEP: 35.661-131, Pará de Minas/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é R$ 21.949,45 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 22/2024, oriunda do Processo nº 51/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à AUTO POSTO POSTINHO LTDA, inscrita no CNPJ 29.458.888/0001-92.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 13 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas