INTERESSADO: FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviço de recepcionista, compreendendo o fornecimento de insumos (uniformes e crachá) necessários à execução dos serviços, para atender à demanda da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA ADMISSIBILIDADE

          Nos termos do item 17.1 do Edital, em consonância com o disposto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, é assegurado a qualquer pessoa o direito de solicitar esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

          O pedido de esclarecimento realizado pela empresa FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA foi encaminhado via e-mail à Agente de Contratação no dia 20/12/2024, apenas um dia útil antes da data de abertura do certame, que está programado para se realizar às 9h do dia 23/12/2024, restando demonstrada a INTEMPESTIVIDADE da solicitação.

DA CONCLUSÃO

            Considerando o não preenchimento do requisito de admissibilidade relacionado ao cumprimento do prazo legal e estabelecido no Edital para envio de pedidos de esclarecimentos, decido pelo não conhecimento da solicitação, em virtude de sua intempestividade, sem análise do mérito.

            Ademais, boa parte dos questionamentos suscitados se assemelham aos do pedido de esclarecimento encaminhado anteriormente pela empresa AGIL EIRELI, que encontra-se publicado no quadro informativo do sistema compras.gov.br, sendo possível verificá-lo através do link https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=92844605900152024.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2024.

Nathaly de Oliveira Celestino Moreira
Agente de Contratação