DECRETO Nº 13.834/2024
Retifica erro material constante do Decreto Municipal 12.753/2022 referente Unificação e Desmembramento de BASE Empreendimentos
Imobiliários S.A.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a incorreção na citação das metragens na área total dos lotes desmembrados de Nº 12 e Nº 13, mencionados no Artigo 4º do Decreto Nº 12.753/2022,
constante no processo administrativo PRO-0004640/2022 em nome de BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
D E C R E T A:
Art. 1º. Em virtude de erro material na citação das metragens na área total dos lotes desmembrados de Nº 12 e Nº 13, mencionados no Artigo 4º do Decreto Nº
12.753/2022,
Onde se lê:
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Lotes |
Área Total |
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12 |
522,58 |
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13 |
563,00 |
Leia-se:
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Lotes |
Área Total |
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12 |
563,00 |
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13 |
522,58 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de dezembro de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal