PORTARIA Nº 62, DE 1 º DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre o cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco.

            O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando os artigos 47 e 57 da Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002,

RESOLVE:

         Art. 1º – O cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco, CPF 025.556.476-78, servidora pública estadual titular do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, nível I, grau B, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, afastada do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que  é titular, nos termos da legislação citada ou de outras que vierem substituí-la.

      Art. 2º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º maio de 2022.

 Pará de Minas,  1º de junho de 2022.

Vereador  Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara