PORTARIA N.º 19.909 / 2022

Designa servidores municipais para a prática de atos que menciona.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, VI c/c 107, I “c”, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e;

CONSIDERANDO o Detalhamento da Iniciativa de Estruturação da Sala de Urgência – anexo I.3 do AG – Projetos para a Bacia do Rio Paraopeba do Acordo de Reparação Integral pactuado no mês de novembro de 2021 entre o Município de Pará de Minas e a empresa Vale S.A.;

CONSIDERANDO os Projetos para os municípios banhados pela bacia do rio Paraopeba, que por iniciativa da Vale prestará a estruturação da 01 (uma) Sala de Urgência da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designadas para receber e conferir os equipamentos e mobiliários para estruturação de sala de urgência, a serem recebidos da empresa Vale S.A. pelo Município de Pará de Minas, em decorrência da obrigação de fazer da Vale S.A. vinculado ao Acordo Judicial para reparação integral relativa ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, no processo de medição SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU, firmado entra a Vale e os Compromitentes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA, e de Saúde – SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, o Ministério Público do Estado de Minhas Gerais – MPMG, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG e o Ministério Público Federal em 04 de Fevereiro de 2021, as servidoras municipais abaixo:

I – Ana Clara Teles Meytre, cadastrada no CPF sob o n° 065.271.146-48, ocupante do cargo público de enfermeira ESF, sendo ela a Referência Técnica da Secretaria Municipal de Saúde/ gestão e planejamento em saúde, e-mail
anameytre@parademinas.mg.gov.br e

II – Mariana Resende Souza, cadastrada no CPF sob o n° 078.718.046-77, ocupante do cargo público de Assessor III, sendo ela a coordenadora da UPA 24 horas, e-mail marianasouza@parademinas.mg.gov.br.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas (MG), 10 de junho de 2022.

WAGNER MAGESTY SILVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas