PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial nº 059/2022.

Portaria nº 19.891/2022.

REQUERIDO: INSTITUTO HOTFE.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.891/2022 datada de 02 de junho de 2022 publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas, determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

O INSTITUTO HOTFE inscrito no CNPJ sob nº 11.672.296/0002-94, sediada a Filial na Rua Benedito Valadares, 375, sala 102, centro, Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-630, onde consta suposta denúncia de Prestação de Contas sem lastro probatório podendo ser aplicadas sanções Administrativas consoante incisos II e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93 que, acaso provadas, deverão ser denunciadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Estadual além de ações reparativas nas esferas civil e penal. A Comissão cita a requerida e o seu respectivo representante legal para COMPARECER nesta Municipalidade de Pará de Minas para prestar DECLARAÇÕES dos fatos denunciados no dia 20 de junho de 2022 às 09:30 horas na Praça Afonso Pena, 30, Centro, Prédio da Prefeitura de Pará de Minas, Sala de Licitações localizada no 3º andar ou enviar defesa para o endereço eletrônico: e-mail pad@parademinas.mg.gov.br .

Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurada o direito de requerer vista dos autos, extrair cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. Fica também disponibilizado o e-mail eugeniopaulino@parademinas.mg.gov.br para dirimir dúvidas ou pelo whatsapp 37 99199-6557. Considere-se CITADA, o que certificarei.

Informamos que cópia deste Mandado de Citação foi enviado para o endereço da Matriz em Belo Horizonte, também no endereço constante do documento de prestação de contas datado de 1º de março de 2022 , Citação por Edital constante do Diário Oficial do Município de Pará de Minas acessado pelo site http//: diario.parademinas.mg.gov.br e e-mail contante do cartão do CNPJ do referido instituto.

Pará de Minas, MG, 09 de junho de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão