PORTARIA Nº 19.904/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo Sancionador nº 022/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, junto ao Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando in totum o relatório da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS constantes dos autos do PAD autuado sob nº 022/2022;

Considerando o Julgamento proferido pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo Sancionatório nº 022/2022 em que figura como requerida MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE CNPJ: 30.827.823/0001-56, assinante da Ata de Registro de Preços 128/2021.

Art. 2º – Aplicar multa consoante Relatório Final da Comissão Processante e Julgamento do Secretário Municipal de Gestão Pública no valor de R$ 685,34 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) que poderão ser descontados de eventuais créditos em favor da requerida.

§ 1º – Acaso não haja crédito em favor da Requerida, deverá ser emitida guia de arrecadação Municipal pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para pagamento em até 30 (trinta) dias após a publicação deste ato.

§ 2º – O inadimplemento do pagamento deverá ser lançado em Dívida Ativa promovendo-se os meios legais de cobrança.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas