PORTARIA Nº 23.536/2025

Dispõe sobre retificação de Portaria de licença sem nomeação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

Considerando pedido descrito no Ofício nº 04 da ARSAP;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o art 1º da Portaria nº 23.482/2025, que nomeou Getúlio Lopes de Souza Júnior, CPF 957.498.106-15, para o cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas:

Onde se lê:

“Art. 1º – Nomear Getúlio Lopes de Souza Júnior, CPF 957.498.106-15, para o cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir desta data.”

Leia – se:

“Art. 1º – Nomear Getúlio Lopes de Souza Júnior, CPF 957.498.106-15, para o cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025.”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal