DO OBJETO:

Contratação da empresa D.I. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA GERADORES LTDA (Lago Geradores), inscrita no CNPJ 26.295.145/0001-50, para aquisição de boia de combustível - TU303302 (item 1) e terminal de bateria para Grupo Gerador (Item 2), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

D.I. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA GERADORES LTDA (Lago Geradores), inscrita no CNPJ 26.295.145/0001-50, com sede na Av. Nádia Lúcia Alves, n° 208, Bairro Esmeraldas II, na cidade de Sete Lagoas/MG, CEP: 35.72-106.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 204,20 (duzentos e quatro reais e vinte centavos), sendo o valor unitário de R$ 179,20 (para o item 1) e R$ 25,00 (para o item 2), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 03/2025, oriunda do Processo nº 03/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa D.I. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA GERADORES LTDA (Lago Geradores), inscrita no CNPJ 26.295.145/0001-50.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2025.

 DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas