PORTARIA Nº 19.899/2022

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0003906/2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Fernanda Olímpia de Vasconcelos Oliveira, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula 24100, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio, referente ao 1º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/06/22.

Pará de Minas, 07 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito