DO OBJETO:

Contratação da empresa MÁRCIA E SANDRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 65.327.074/0001-82, para aquisição de botijões de gás liquefeito de petróleo em (GLP), sem os vasilhames para atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MÁRCIA E SANDRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 65.327.074/0001-82, com sede na Rua Acre, n° 195, Bairro Coração de Jesus, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-106.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 208,00 (duzentos e oito reais), sendo o valor unitário de R$ 104,00 (cento e quatro reais) cada um.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 06/2025, oriunda do Processo nº 07/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MÁRCIA E SANDRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 65.327.074/0001-82.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas