PORTARIA Nº 23.549/2025

Dispõe sobre retificação de Portaria de cessão.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

Considerando o erro material descrito no preâmbulo da Portaria nº 23.359/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar, em razão do erro material, o preâmbulo da Portaria nº 23.359/2025, que disponibilizou, à Prefeitura Municipal de Nova Serrana, a servidora Ana Clara Teles Meytre, matrícula 24.106, ocupante do cargo de Enfermeiro – ESF, com ônus para a Prefeitura Municipal de Nova Serrana, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2028.

Onde se lê:

Preâmbulo: “Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 01/2024, firmado entre o Município de Pará de Minas e o Município de Pará de Minas;”

Leia – se:

Preâmbulo: “Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 01/2024, firmado entre o Município de Pará de Minas e o Município de Nova Serrana;”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal