LEI Nº 6.740/2022

Institui o “Dia de luta contra a LGBTfobia” no município de Pará de Minas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pará de Minas – MG, o “Dia de luta contra a LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.

Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra a LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas .

Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate à LGBTfobia.

Art. 3º São objetivos da Campanha:

I - desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo;

II - promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

III - implantação de políticas públicas, programas e projetos;

IV - prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;

V - estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de junho de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito