DO OBJETO:

Contratação da empresa J.L. Treinamentos e Consultoria Ltda (GP TREINAMENTOS) para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em curso de capacitação voltado para a área Contábil, denominado “Curso de Retenção de IR, INSS e Obrigações Acessórias na Administração Pública”, tendo como participante a servidora Michele Aparecida Villaça Freire, Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

J.L. Treinamentos e Consultoria Ltda (GP TREINAMENTOS) inscrita no CNPJ 51.161.852/0001-00, com sede na Rua Francisco Vale, n° 482, Bairro Boa Morte, na cidade de Barbacena/MG, CEP: 36.201-030, e-mail: contato@gptreinamentos.com.br, telefone: (32) 9945-2497.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada pela empresa.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025, oriunda do Processo nº 15/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa J.L. Treinamentos e Consultoria Ltda (GP TREINAMENTOS) inscrita no CNPJ 51.161.852/0001-00.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas