DECRETO Nº 13.899/2025

Convoca a II Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Município de Pará de Minas-MG.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Resolução 01/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas – MG;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal são fóruns máximos de deliberação política, nos termos prescritos pela Lei Feral 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde /SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se no dia 11 de março de 2025 na Faculdade de Pará de Minas/ FAPAM.

Art. 2º – O tema central da Conferência será “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora com o Direito Humano”.

Parágrafo único: Será incluído no debate a análise da situação de saúde municipal, e a formulação de diretrizes e propostas, contemplando as prioridades locais, para serem incorporadas no Plano Municipal de Saúde, exercício 2026 a 2029.

Art. 3º – A II Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada junto com o Conselho Municipal da Saúde.

Art. 4º – As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora, aprovada e nomeada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal