LEI Nº 6.737/2022

Altera dispositivos da Lei nº 6.397/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público.

A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, a sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 6.397/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público (COMUSERP), de caráter deliberativo, colegiado, independente, paritário, dotado de autonomia político-administrativa, com as seguintes atribuições:”

Art. 2º – Altera a redação dos §§ 1º, 3º e 4º do Art. 2º da Lei 6.397/2020:

“Art. 2º (...)

§ 1º Caberá ao colegiado eleger a presidência do COMUSERP, sendo elegíveis seus respectivos membros titulares.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do COMUSERP serão empossados pelo chefe do Poder Executivo.

§ 4º As indicações dos conselheiros das entidades do inciso II do caput deste artigo dar-se-ão por indicação da entidade e por eleição entre os usuários do serviço público.”

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de junho de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito