DO OBJETO:

Contratação da empresa MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21, para aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros e água mineral em copos de 200 ml, atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21, com sede na Rua Aurora Marinho, n° 28, Bairro Senador Valadares, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970.

DO VALOR:

Valores unitários e globais respectivos de R$ 10,70 e R$ 11.235,00 (Galão de água mineral sem gás 20l); e R$ 35,80 e R$ 3.580,00 (caixa contendo 48 copos de água mineral sem gás 200ml), resultando no valor total de R$ 14.815,00 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais), para o fornecimento do objeto, conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 05/2025, oriunda do Processo nº 05/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas