DO OBJETO:

Contratação da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 61.074.175/0001-38, para prestação de serviço de seguro total anual do veículo oficial Motocicleta Yamaha/XTZ150 Crosser S de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 61.074.175/0001-38, com sede na Av. das Nações Unidas, n° 14261, andar 17 ao 21 – ala A, Bairro Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.794-000.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 04/2025, oriunda do Processo nº 04/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 61.074.175/0001-38.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas