CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 004/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião ORDINÁRIA realizada no dia 19 de fevereiro de 2024:

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES financeira proveniente do recurso emenda individual impositiva 2023 do Termo de Colaboração nº 04/2023 firmado em 31de agosto de 2023, entidade PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES CNPJ: 31.691.083/0001-36;

Art. 2 Aprovar o valor disponível dos rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2025.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas