TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 019/2022 PRC nº 039/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “ECO DIAGNOSTICA LTDA.”, CNPJ 14.633.154/0002-06, para fornecimento de testes rápidos para Covid-19, pelo valor total de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em parcela única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal