DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA responsável pela realização do Congresso Nacional de Licitações e Contratos, que se realizará de modo presencial, em Brasília/DF, nos dias 19 a 22 de maio de 2025, como forma de capacitação dos servidores da Divisão de Compras e Gestão de Contratos e do Diretor Administrativo desta Câmara Municipal, conforme especificação contida no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, organizadora exclusiva do evento denominado “CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CON BRASIL 2025”, inscrita no CNPJ 13.859.951/0001-62, sediada na Avenida Candido de Abreu, 427, conjunto 1201/1202, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-903, e-mail: contato@contreinamentos.com.br, telefones: (41) 3068-3858 / (41) 99514-1110.

DO VALOR: 

O valor total da contratação é de R$ 30.034,75 (trinta mil, trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), concernente a 05 (cinco) inscrições, no valor unitário de R$ 6.006,95 (seis mil e seis reais e noventa e cinco centavos) por servidor participante inscrito.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025, oriunda do Processo nº 17/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.859.951/0001-62.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas