DO OBJETO:

Contratação da empresa ELBERT OLIVEIRA DE FARIA (que tem como nome fantasia Fenix Inovações e Serviços Educacionais), para aquisição de café, açúcar e adoçante para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ELBERT OLIVEIRA DE FARIA (que tem como nome fantasia Fenix Inovações e Serviços Educacionais), inscrita no CNPJ 50.837.156/0001-08, com sede na Av. Francisco Campos, n° 849, Bairro Centro, na cidade de Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000.

DO VALOR:

Valores unitários de R$ 19,50 (item 1 - Açúcar), R$ 33,49 (item 2 - Café) e R$ 17,99 (item 3 - Adoçante), resultando no valor total de R$ 21.833,90 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), para o fornecimento do objeto, conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 08/2025, oriunda do Processo nº 11/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa ELBERT OLIVEIRA DE FARIA (que tem como nome fantasia Fenix Inovações e Serviços Educacionais), inscrita no CNPJ 50.837.156/0001-08.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas