Designa a servidora efetiva Elenice Silva Ferreira para exercer a função de confiança de Tesoureira, de acordo com o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883,
de 23 de junho de 2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Agente Executivo, para exercer a função de confiança de Tesoureira no período de 19  a 28 de fevereiro de 2025, de acordo com o art. 69, § 2º, da Lei Complementar nº 6.883/2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, por motivo de férias da servidora substituída.

Art. 2º As atribuições a serem exercidas pela servidora são as constantes do §2º do art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º  Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora Elenice Silva Ferreira fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento base, no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara